AREsp 1903992 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é cabível na via especial (competência do STF) e porque o pedido de dilação probatória/alteração do período de pesquisa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FLORINDA FERREIRA DE ABREU; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Bacen Jud, Adiantamento De Herança/colação, Prova, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula N. 7/stj, Reexame Do Quadro Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Bacen Jud Adiantamento De Herança/colação Prova Contraditório E Ampla Defesa Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

FLORINDA FERREIRA DE ABREU

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de pesquisa BacenJud em período anterior ao falecimento
  2. 2 alegada violação do art. 5º, inciso LV, da CF/88
  3. 3 incabibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada não é cabível na via especial (competência do STF) e porque o pedido de dilação probatória/alteração do período de pesquisa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.