RPV 2887 - DECISAO

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Verificou-se que o óbito da beneficiária ocorreu após o período de apuração dos valores, caracterizando crédito de herança; o depósito encontra-se em conta disponível e sem ordem de bloqueio judicial, razão pela qual se deferiu a transferência do valor em nome da falecida para conta a ser aberta no Banco do Brasil, agência Tribunais 1615-2, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, vinculada ao Processo n. 0024.14.212382-7, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos solicitados.

Parties
Juízo Requisitante: 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG; Beneficiária (falecida): MARIA VITÓRIA MONTEIRO; Depositária/obrigada a Fornecer Extratos: Caixa Econômica Federal; Depositário Indicado Para Transferência: Banco do Brasil (agência Tribunais 1615-2)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pedido deferido
Legal Topics
Inventário, Requisito De Pagamento, Transferência De Valores, Extratos Bancários
Direito Sucessório Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Requisito De Pagamento Transferência De Valores Extratos Bancários

Case Brief

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Parties

4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG

Juízo Requisitante

MARIA VITÓRIA MONTEIRO

Beneficiária (falecida)

Caixa Econômica Federal

Depositária/obrigada a Fornecer Extratos

Banco do Brasil (agência Tribunais 1615-2)

Depositário Indicado Para Transferência

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 transferência de valores de requisitório em nome de pessoa falecida
  2. 2 qualificação do crédito como herança quando o óbito ocorre após o período de apuração
  3. 3 fornecimento de extratos bancários por instituição financeira

Ratio Decidendi

Verificou-se que o óbito da beneficiária ocorreu após o período de apuração dos valores, caracterizando crédito de herança; o depósito encontra-se em conta disponível e sem ordem de bloqueio judicial, razão pela qual se deferiu a transferência do valor em nome da falecida para conta a ser aberta no Banco do Brasil, agência Tribunais 1615-2, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, vinculada ao Processo n. 0024.14.212382-7, nos termos do art. 19 da IN STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se, ainda, que a Caixa Econômica Federal forneça os extratos solicitados.

Court Disposition

Pedido deferido

Orders

  • Determinar a transferência do valor requisitado em nome de MARIA VITÓRIA MONTEIRO, após os descontos legais, se houver, para conta a ser aberta no Banco do Brasil, agência Tribunais 1615-2, à ordem e à disposição da 4ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG, vinculado ao Processo n....
  • Oficie-se a Caixa Econômica Federal para fornecer extratos/comprovantes relativos a julho/2014 e do último mês em que houve movimentação.