EREsp 1618680 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado e o paradigma invocado não adentraram no mérito do recurso especial, tratando apenas de questões de admissibilidade e aplicação de súmulas (notadamente Súmula 315/STJ), o que torna inviável o reexame por embargos de divergência; também faltou similitude fática entre os acórdãos confrontados.

Parties: Embargante: CELSO BRANDAO SAMPAIO; De Cujus: RAYMUNDO SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Inventário / Embargos De Divergência (2ª Seção) Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome: Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da 2ª Seção
Legal Topics: Inventário, VGBL, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj

Processual Civil Direito Sucessório Previdência Privada Inventário VGBL Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência Súmula 315/stj

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

CELSO BRANDAO SAMPAIO

Embargante

RAYMUNDO SAMPAIO

De Cujus

Procedural Posture

Inventário / Embargos De Divergência (2ª Seção) Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma ou embargado não adentrou no mérito do recurso especial
2 Natureza jurídica do VGBL e sua inclusão no patrimônio hereditário
3 Aplicação analógica da Súmula 315/STJ para vedar reexame de questões de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente no âmbito da 2ª Seção

Orders

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015