AREsp 837816 - DECISAO

Parties: Recorrente: CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 August 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Topics: Inventário, Doação, Colação, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Preclusão, Súmula 7/stj

Processual Civil Direito Constitucional Direito Das Sucessões Inventário Doação Colação Repercussão Geral Fundamentação De Decisões +2 more

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Parties

CONSTANTINO PERES QUIREZA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 Fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Dispensa da colação quando há concordância de todos os herdeiros