AREsp 1819648 - DECISAO

AREsp 1819648 - DECISAO

Nega-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pela insuficiência documental para autorizar o levantamento de valores diante da existência de credores do espólio, e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, os arts. 2002 e 2003 do CC não afastam a fundamentação do acórdão que considerou a necessidade de quitação das dívidas antes da partilha.

Parties
Agravante: RENATO TADEU LIMA NEUBERN E OUTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Partilha, Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio, Habilitação De Crédito Trabalhista, Súmulas De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Trabalho Inventário Partilha Responsabilidade Por Dívidas Do Espólio Habilitação De Crédito Trabalhista Súmulas De Admissibilidade

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Parties

RENATO TADEU LIMA NEUBERN E OUTRO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 omissão e ausência de fundamentação do acórdão quanto à interpretação dos arts. 2002 e 2003 do Código Civil
  2. 2 possibilidade de levantamento de valores em inventário diante da existência de credores do espólio
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º, 7º, 9º e 10 do CPC quanto à demonstração da violação

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo por inexistir omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, pela insuficiência documental para autorizar o levantamento de valores diante da existência de credores do espólio, e pela aplicação, por analogia, das Súmulas 7/STJ e 284/STF; ademais, os arts. 2002 e 2003 do CC não afastam a fundamentação do acórdão que considerou a necessidade de quitação das dívidas antes da partilha.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se