AREsp 1840571 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; não foi demonstrada hipótese autorizadora de remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC; tampouco há elementos suficientes para declarar ocultação de bens ou justificar a quebra de sigilo fiscal.

Parties
Agravante: MARÍLIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Comunicabilidade De Bens, Frutos Civis Do Trabalho, Colação, Quebra De Sigilo Fiscal, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Comunicabilidade De Bens Frutos Civis Do Trabalho Colação +3 more

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Parties

MARÍLIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Remoção de inventariante nos termos do art. 622 do CPC
  3. 3 Comunicabilidade de bem adquirido com frutos civis do trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das matérias exigiria reexame de contexto fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ; não foi demonstrada hipótese autorizadora de remoção da inventariante nos termos do art. 622 do CPC; tampouco há elementos suficientes para declarar ocultação de bens ou justificar a quebra de sigilo fiscal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.