AREsp 1921754 - DECISAO

AREsp 1921754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem mesmo com oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o aresto regional fundamentou a remoção da inventariante na desídia conforme art. 622, VI, do CPC/2015, o que foi considerado suficiente no juízo perfunctório.

Parties
Agravante: SIMONE MARTINS DE MENEZES LEON DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Removal De Inventariante (art. 622, VI, Cpc/2015), Apuração De Haveres, Inclusão De Bens De Pessoa Jurídica No Inventário, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj), Fundamentação E Alinhamento Dos Recursos (súmula 284/stf)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Removal De Inventariante (art. 622, Vi, Cpc/2015) Apuração De Haveres Inclusão De Bens De Pessoa Jurídica No Inventário Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SIMONE MARTINS DE MENEZES LEON DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inclusão de bens da pessoa jurídica no inventário antes da apuração de haveres
  2. 2 remoção da inventariante por desídia conforme art. 622, VI, do CPC/2015
  3. 3 admissibilidade do recurso especial perante requisito de prequestionamento e adequação da fundamentação (Súmulas 211/STJ e 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial não atacaram de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia (Súmula 284/STF), além de ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem mesmo com oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ); adicionalmente, o aresto regional fundamentou a remoção da inventariante na desídia conforme art. 622, VI, do CPC/2015, o que foi considerado suficiente no juízo perfunctório.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.