AREsp 1850935 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes não demonstraram a necessidade de efeito suspensivo nem capacidade de alterar o convencimento formado pelo Tribunal de origem; as conclusões daquele juízo sobre inexistência de desídia do inventariante e sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé assentam-se em análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Parties
Agravantes: Rosilene Arruda Ruescas e outros; Herdeiro/ex Inventariante: Diego Ruescas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Remoção De Inventariante Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Rosilene Arruda Ruescas e outros

Agravantes

Diego Ruescas

Herdeiro/ex Inventariante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgado Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 remoção do inventariante por não dar regular andamento ao processo
  2. 2 condenação por litigância de má-fé
  3. 3 afastamento da multa aplicada aos agravantes e possível violação ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações dos agravantes não demonstraram a necessidade de efeito suspensivo nem capacidade de alterar o convencimento formado pelo Tribunal de origem; as conclusões daquele juízo sobre inexistência de desídia do inventariante e sobre a aplicação da multa por litigância de má-fé assentam-se em análise do conjunto fático-probatório, cuja revisão é vedada pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento e provimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno