AREsp 1829729 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 211/STJ e 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restou configurada a inépcia do agravo interno conforme a jurisprudência e o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Parties
Agravante: MARIA DO SOCORRO MENDES GOSINO; Autor Do Incidente De Remoção De Inventariante: WELINGTON DOS SANTOS GOSINO; De Cujus: JOSÉ GOSINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Inépcia Do Recurso, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Do Decisum, Acórdão
Processo Civil Inventário Remoção De Inventariante Inépcia Do Recurso Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Do Decisum Acórdão

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Parties

MARIA DO SOCORRO MENDES GOSINO

Agravante

WELINGTON DOS SANTOS GOSINO

Autor Do Incidente De Remoção De Inventariante

JOSÉ GOSINO

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 inépcia do agravo interno por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada que aplicou as Súmulas 211/STJ e 284/STF, e porque a pretensão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, restou configurada a inépcia do agravo interno conforme a jurisprudência e o art. 1.021, §1º, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.