AREsp 1863073 - DECISAO

AREsp 1863073 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não havia contradição no acórdão: reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de reserva de bens porque o inventário foi sentenciado e transitado em julgado, tornando inadequado o incidente de habilitação de crédito e justificando o afastamento da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
De Cujus: IZAIAS ALEXANDRE DE SOUZA; Herdeiros/recorrentes: WILSON ALEXANDRE DE SOUZA e outros; Habilitante/agravante: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Honorários Sucumbenciais, Contradição Do Acórdão, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Inventário Habilitação De Crédito Honorários Sucumbenciais Contradição Do Acórdão Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZAIAS ALEXANDRE DE SOUZA

De Cujus

WILSON ALEXANDRE DE SOUZA e outros

Herdeiros/recorrentes

ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DOURADENSE (ASSOCIAÇÃO)

Habilitante/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão quanto à qualificação da decisão de primeiro grau como extinção sem resolução do mérito
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 afastamento da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais devido à perda superveniente do interesse processual

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia contradição no acórdão: reconheceu-se a perda superveniente do interesse processual quanto ao pedido de reserva de bens porque o inventário foi sentenciado e transitado em julgado, tornando inadequado o incidente de habilitação de crédito e justificando o afastamento da condenação da agravante ao pagamento de honorários sucumbenciais; ademais, a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial