AREsp 1091343 - DECISAO

AREsp 1091343 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto os recorrentes não demonstraram a urgência dos pagamentos realizados pelo inventariante e o tribunal de origem corretamente exigiu a habilitação dos créditos diante da oposição dos demais herdeiros; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o entendimento recorrido.

Parties
Recorrente: FRANCISCO SIMÕES DE MELO - ESPÓLIO; Recorrente: ODIMILSON FRANCISCO SIMÇÕES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Posterior Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Inventariante, Pagamento De Dívidas Do Espólio, Urgência De Pagamento, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Inventário Habilitação De Crédito Inventariante Pagamento De Dívidas Do Espólio Urgência De Pagamento Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO SIMÕES DE MELO - ESPÓLIO

Recorrente

ODIMILSON FRANCISCO SIMÇÕES - INVENTARIANTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Agravo (inadmissão Do Recurso Especial E Posterior Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de habilitação de crédito pelo inventariante quando os herdeiros não concordam com pagamento
  2. 2 caráter de urgência das dívidas do espólio como requisito para pagamento imediato sem habilitação
  3. 3 inadmissibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porquanto os recorrentes não demonstraram a urgência dos pagamentos realizados pelo inventariante e o tribunal de origem corretamente exigiu a habilitação dos créditos diante da oposição dos demais herdeiros; além disso, para alterar tal conclusão seria necessário revolver matéria fática e probatória, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a afastar o entendimento recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.