AREsp 2460255 - DECISAO

AREsp 2460255 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 327 do CPC (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e, de todo modo, não há similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados.

Parties
Agravante: REGIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

REGIANE APARECIDA DOS SANTOS LUCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento relativo ao art. 327 do CPC
  2. 2 possibilidade de exame da validade de alienação de bem do de cujus no próprio inventário
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo ao art. 327 do CPC (Súmula 211/STJ) e por implicar reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o alegado dissídio jurisprudencial ficou prejudicado e, de todo modo, não há similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não majorar honorários de sucumbência recursal.
  • Previno as partes de que eventual recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC.