AREsp 2516880 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a solução na necessidade de evitar o condomínio entre herdeiros diante da animosidade existente, em conformidade com o art. 648 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAIR BELLE DE SIQUEIRA; Recorrida: CRISTIANE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Condomínio Entre Herdeiros, Art. 648 Do CPC, Prevenção De Litígios, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Partilha Condomínio Entre Herdeiros Art. 648 Do CPC Prevenção De Litígios Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAIR BELLE DE SIQUEIRA

Agravante/recorrente

CRISTIANE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 648 do CPC e ao princípio da igualdade entre herdeiros
  2. 2 Possibilidade de evitar condomínio entre herdeiros por meio de destinação de valores depositados
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a solução na necessidade de evitar o condomínio entre herdeiros diante da animosidade existente, em conformidade com o art. 648 do CPC, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.