AREsp 2470632 - DECISAO

AREsp 2470632 - DECISAO

Mantida a decisão de exclusão do imóvel das primeiras declarações do inventário por ausência de comprovação da propriedade (ausência de certidão de matrícula em nome do de cujus); o simples cadastro junto à CELPE não prova a titularidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterize negativa de prestação jurisdicional; admitir as teses das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes/recorrentes: TATIANA ROSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Primeiras Declarações, Prova Da Propriedade Imobiliária, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Primeiras Declarações Prova Da Propriedade Imobiliária Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)

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Parties

TATIANA ROSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO e OUTRAS

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de discriminar imóvel nas primeiras declarações sem matrícula
  3. 3 valor probatório de cadastro junto à CELPE para comprovar propriedade

Ratio Decidendi

Mantida a decisão de exclusão do imóvel das primeiras declarações do inventário por ausência de comprovação da propriedade (ausência de certidão de matrícula em nome do de cujus); o simples cadastro junto à CELPE não prova a titularidade; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade que caracterize negativa de prestação jurisdicional; admitir as teses das recorrentes demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial