AREsp 2505810 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a instrução e documentos indicam que o imóvel foi doado da parte disponível com cláusula de incomunicabilidade e devidamente formalizado, circunstância que justifica a decisão de exclusão do bem da partilha na origem e impede o reexame na via especial.

Parties
Agravantes: FRANCISCA NUNES DOS SANTOS e OUTROS; Donatária/recorrida: MARIA FERREIRA; Donatária/recorrida: ALINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Colação, Doação, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Das Sucessões Processo Civil Inventário Colação Doação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCA NUNES DOS SANTOS e OUTROS

Agravantes

MARIA FERREIRA

Donatária/recorrida

ALINE

Donatária/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de colação de bem imóvel doado em vida
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 qualificação da doação como parte disponível com cláusula de incomunicabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, a instrução e documentos indicam que o imóvel foi doado da parte disponível com cláusula de incomunicabilidade e devidamente formalizado, circunstância que justifica a decisão de exclusão do bem da partilha na origem e impede o reexame na via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.