AREsp 2430856 - DECISAO

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Havendo renúncia dos advogados e não tendo o agravante regularizado sua representação dentro do prazo concedido, apesar de intimação pessoal, impõe-se a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SERGIO FIOREZE; Inventariante: Irineu Arroyo Fioreze; Herdeira: Jeni Arroyo Fioreze
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Renúncia De Advogado, Representação Processual, Prestação De Contas, Cumulação De Inventários, Suspensão Do Processo, Sanção Processual
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Parties

SERGIO FIOREZE

Agravante

Irineu Arroyo Fioreze

Inventariante

Jeni Arroyo Fioreze

Herdeira

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual após renúncia de advogados
  2. 2 aplicação do art. 76 do CPC/2015 e sanção de não conhecimento
  3. 3 pedido de remoção do inventariante por falta de prestação de contas

Ratio Decidendi

Havendo renúncia dos advogados e não tendo o agravante regularizado sua representação dentro do prazo concedido, apesar de intimação pessoal, impõe-se a sanção prevista no art. 76, §2º, I, do CPC/2015, razão pela qual o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.