REsp 2023207 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base exclusivamente em dispositivo de lei estadual (art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), de modo que a análise demandaria enfrentamento de direito local, incindindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CIMA GASPAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Inventário, Arrolamento, Meação, Taxa Judiciária, Súmula 280/stf, Interpretação De Lei Estadual
Processo Civil Direito Civil Inventário Arrolamento Meação Taxa Judiciária Súmula 280/stf Interpretação De Lei Estadual

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Parties

CARLOS EDUARDO CIMA GASPAR e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido; Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial Mantida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 280/STF por analogia ao recurso especial
  2. 2 Inclusão da meação do cônjuge supérstite no processo de arrolamento e no cálculo da taxa judiciária
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questão decidida com base em lei estadual pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido decidiu a controvérsia com base exclusivamente em dispositivo de lei estadual (art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), de modo que a análise demandaria enfrentamento de direito local, incindindo o óbice da Súmula 280/STF por analogia e impedindo o conhecimento do recurso especial e a reforma da decisão de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial.