AREsp 2507994 - DECISAO

AREsp 2507994 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a manifestação favorável de dois dos três herdeiros quanto ao processamento conjunto e a ausência de alegação de prejuízo ou tumulto processual — aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo a revisão pelo recurso especial; ademais, os argumentos apresentados não demonstraram violação do art. 627 do CPC, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: SONIA ROSELY BACHA; Agravado: PAULO MARCIO BACHA; De Cujus: Munier Bacha; De Cujus: Maria de Lourdes Lopes Bacha; Subprocurador Geral Do MPF: MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário, Cumulação De Inventários, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Art. 672 Do CPC, Art. 627 Do CPC, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Cumulação De Inventários Súmula 283/stf Súmula 284/stf Art. 672 Do CPC Art. 627 Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SONIA ROSELY BACHA

Agravante

PAULO MARCIO BACHA

Agravado

Munier Bacha

De Cujus

Maria de Lourdes Lopes Bacha

De Cujus

MARIA SOARES CAMELO CORDIOLI

Subprocurador Geral Do MPF

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Com Fundamento No Art. 932, Iii, Do CPC

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de inventários entre cônjuges (art. 672 CPC)
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por existir fundamento não impugnado
  3. 3 adequação da fundamentação do acórdão e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, verificando-se que havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado — a manifestação favorável de dois dos três herdeiros quanto ao processamento conjunto e a ausência de alegação de prejuízo ou tumulto processual — aplicou-se a Súmula 283/STF, impedindo a revisão pelo recurso especial; ademais, os argumentos apresentados não demonstraram violação do art. 627 do CPC, configurando fundamentação deficiente e incidindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, conforme art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.