EAREsp 2332016 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição é o vencimento ordinário da última parcela previsto no contrato, afastando-se a alteração desse termo pelo vencimento antecipado, concluiu-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, pois a última parcela venceu em 01.10.2015 e a habilitação de crédito foi distribuída em 19.03.2020; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: YEDDA COSTA DA SILVA SANTOS - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Inventário, Habilitação De Crédito, Prescrição Quinquenal, Contrato De Mútuo Bancário, Vencimento Antecipado Da Dívida
Direito Civil Processo Civil Inventário Habilitação De Crédito Prescrição Quinquenal Contrato De Mútuo Bancário Vencimento Antecipado Da Dívida

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Parties

YEDDA COSTA DA SILVA SANTOS - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em contrato de mútuo
  2. 2 efeito do vencimento antecipado da dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicação do prazo prescricional quinquenal do art. 206, §5º, I do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na jurisprudência do STJ de que o termo inicial da prescrição é o vencimento ordinário da última parcela previsto no contrato, afastando-se a alteração desse termo pelo vencimento antecipado, concluiu-se que não ocorreu a prescrição quinquenal, pois a última parcela venceu em 01.10.2015 e a habilitação de crédito foi distribuída em 19.03.2020; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial