REsp 2130858 - DECISAO

REsp 2130858 - DECISAO

Por entender necessário o melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo e determinou-se que fosse autuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que o recurso seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARISA ABRITA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido e determinado o recebimento/autuação como recurso especial
Legal Topics
Inventário, Qualidade De Herdeira, Regime De Bens, Separação Obrigatória, Separação Convencional, União Estável, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Civil Sucessões Direito De Família Inventário Qualidade De Herdeira Regime De Bens Separação Obrigatória Separação Convencional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARISA ABRITA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Deu Provimento Ao Agravo E Determinou a Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 258, II do Código Civil de 1916
  2. 2 efeitos do pacto nupcial que prevê separação obrigatória
  3. 3 relevância da prévia união estável e do regime adotado na união estável

Ratio Decidendi

Por entender necessário o melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo e determinou-se que fosse autuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para que o recurso seja apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo provido e determinado o recebimento/autuação como recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo.
  • Determinar que o agravo seja autuado como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.