AREsp 2507370 - DECISAO

AREsp 2507370 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que o acórdão fundamentou adequadamente a possibilidade de redução das disposições testamentárias nos próprios autos do inventário e que a pretensão de revisar a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: WILSON GIACOMELLI - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Redução Das Disposições Testamentárias, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Redução Das Disposições Testamentárias Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WILSON GIACOMELLI - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/contradição/obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de redução das disposições testamentárias nos próprios autos de inventário
  3. 3 violação do art. 489 do CPC (fundamentação)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, que o acórdão fundamentou adequadamente a possibilidade de redução das disposições testamentárias nos próprios autos do inventário e que a pretensão de revisar a conclusão sobre a necessidade de dilação probatória implicaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.