AREsp 2422693 - DECISAO

AREsp 2422693 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão com base em fatos e provas sobre a conduta dos herdeiros, na necessidade de proteção do credor e do incapaz, e que a matéria exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivo indicado, o que inviabiliza conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrentes: MARCELLO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS - ESPÓLIO - e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Inventário, Dívida Trabalhista, Levantamento De Valores, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Direito Do Trabalho Inventário Dívida Trabalhista Levantamento De Valores Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELLO CARDOSO MENDONÇA DE BARROS - ESPÓLIO - e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de levantamento da diferença entre valor depositado em inventário e dívida trabalhista
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 CPC)
  3. 3 prequestionamento para análise de dispositivo do CPC (art. 654, parágrafo único)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ entendeu não haver omissão no acórdão recorrido, que fundamentou a decisão com base em fatos e provas sobre a conduta dos herdeiros, na necessidade de proteção do credor e do incapaz, e que a matéria exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento de dispositivo indicado, o que inviabiliza conhecimento, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se