AREsp 2541959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 860 do CPC, concluiu-se que é possível a penhora no rosto dos autos do inventário para atingir o direito que será atribuído a um dos herdeiros executados, limitada ao quinhão hereditário; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a penhora determinada nos autos do inventário.

Parties
Agravante: NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA; Agravantes: OUTROS; Exequente: BANCO VOTORANTIM S.A.; Executada: BRASFOOD LABORATÓRIOS S.A.; Executada: FF GROUP PARTICIPAÇÕES S.A.; Executado/herdeiro: IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR; De Cujus: IDEMAR ANTONIO FROLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventário, Penhora No Rosto Dos Autos, Direitos Hereditários, Execução De Título Extrajudicial, Art. 860 Do CPC
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Penhora No Rosto Dos Autos Direitos Hereditários Execução De Título Extrajudicial Art. 860 Do CPC

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Parties

NUTRILATINA LABORATÓRIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

BANCO VOTORANTIM S.A.

Exequente

BRASFOOD LABORATÓRIOS S.A.

Executada

FF GROUP PARTICIPAÇÕES S.A.

Executada

IDEMAR ANTONIO FROLDI JUNIOR

Executado/herdeiro

IDEMAR ANTONIO FROLDI

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora no rosto dos autos em ação de inventário para atingir quinhão hereditário de herdeiro executado
  2. 2 necessidade ou não de partilha prévia para penhora de direitos hereditários
  3. 3 aplicabilidade do art. 860 do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência do STJ e do art. 860 do CPC, concluiu-se que é possível a penhora no rosto dos autos do inventário para atingir o direito que será atribuído a um dos herdeiros executados, limitada ao quinhão hereditário; por estar o acórdão do Tribunal de origem em consonância com esse entendimento e por incidir o óbice da Súmula 83/STJ, negou-se provimento ao recurso especial e manteve-se a penhora determinada nos autos do inventário.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter a penhora no rosto dos autos nº 0016075-92.2015.8.16.0188 com relação a eventuais créditos que possua Idemar Antonio Froldi Junior, até o limite dos valores discutidos na demanda executiva e de seus quinhões hereditários