AREsp 2478221 - DECISAO

AREsp 2478221 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (concordância da maioria dos herdeiros, administração pelosó inventariante e ausência de demonstração de violação do art. 622 do CPC), incidindo a Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por depender de fatos não coincidentes.

Parties
Agravante: GILBERTO JOSÉ TORRES E OUTROS; Recorrido: ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Ordem De Inventariança (art. 617 Cpc), Remoção De Inventariante (art. 622 Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Divergência Jurisprudencial Prejudicada
Direito Processual Civil Direito Civil Improbidade Administrativa Inventário Nomeação De Inventariante Ordem De Inventariança (art. 617 Cpc) Remoção De Inventariante (art. 622 Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

GILBERTO JOSÉ TORRES E OUTROS

Agravante

ANTONIO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Que Obstou a Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por improbidade administrativa impede a assunção ou manutenção da inventariança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao impedimento de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de flexibilização da ordem de nomeação de inventariante prevista no art. 617 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem (concordância da maioria dos herdeiros, administração pelosó inventariante e ausência de demonstração de violação do art. 622 do CPC), incidindo a Súmula 7/STJ; igualmente, a alegada divergência jurisprudencial ficou prejudicada por depender de fatos não coincidentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial