AREsp 2495438 - DECISAO

AREsp 2495438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias acerca da deserdação e da aptidão para a inventariança, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso por divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: NELY JEHA; Agravada: Vania Regina Barcelos Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Deserdação, Ordem De Preferência (art. 617 Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Das Sucessões Inventário Nomeação De Inventariante Deserdação Ordem De Preferência (art. 617 Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELY JEHA

Agravante/recorrente

Vania Regina Barcelos Ferreira

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade (agravo Contra Indeferimento De Subida De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 617 do CPC na nomeação de inventariante e se a ordem de preferência é absoluta
  2. 2 Eficácia da deserdação e efeito sobre legitimidade para inventariança (art. 1.965 e art. 1816 do Código Civil)
  3. 3 Caracterização de litispendência entre ação de inventário e ação de abertura, registro e cumprimento de testamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame de questões fático-probatórias acerca da deserdação e da aptidão para a inventariança, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviabilizando o conhecimento do recurso por divergência nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.