AREsp 2555855 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: DANIEL GASPEROTTO e OUTROS; Agravado: parte agravada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Inventário, Vinculação De Valores Previdenciários Ao Espólio, Competência Para Pagamento De Verbas Previdenciárias, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DANIEL GASPEROTTO e OUTROS
Agravante
parte agravada
Agravado
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento
- 2 interpretação e aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91 sobre valores previdenciários
- 3 competência jurisdicional para decidir sobre pagamento de verbas previdenciárias não recebidas em vida
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 211/STJ, ante a ausência de prequestionamento da matéria pela corte de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment