AREsp 2519956 - DECISAO

AREsp 2519956 - DECISAO

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de que a inventariante não pode se apropriar dos lucros da empresa do espólio, aplica-se a Súmula 283/STF e deve ser mantida a decisão. Além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 568) admite medida que ultrapassa o pedido quando visa à eficácia da tutela, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: IZABEL DE ARAUJO AMARAL; Agravada: LISIANI BELLATINE; De Cujus: MILTON CESAR DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (agravo Interno); Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Incidente De Remoção De Inventariante, Princípio Da Adstrição, Tutela Cautelar, Súmulas (stj/stf)
Processual Civil Direito Civil Inventário Incidente De Remoção De Inventariante Princípio Da Adstrição Tutela Cautelar Súmulas (stj/stf)

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Parties

IZABEL DE ARAUJO AMARAL

Agravante

LISIANI BELLATINE

Agravada

MILTON CESAR DO AMARAL

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência (agravo Interno); Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamento não impugnado no acórdão
  2. 2 caráter extra petita da decisão recorrida
  3. 3 possibilidade de remoção de inventariante de ofício

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou o fundamento central do acórdão de que a inventariante não pode se apropriar dos lucros da empresa do espólio, aplica-se a Súmula 283/STF e deve ser mantida a decisão. Além disso, a jurisprudência do STJ (Súmula 568) admite medida que ultrapassa o pedido quando visa à eficácia da tutela, de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 450/451 (e-STJ) e conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.