AREsp 2467799 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manifestação atacada consistiu em mero ato judicial de verificação de cumprimento de ordem em incidente de prestação de contas apenso ao inventário, sem julgamento de mérito das contas, sendo tal ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, modificar o entendimento exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação de contas incidental no inventário não supre a ação autônoma de exigir contas.

Parties
Agravante: LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Prestação De Contas, Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Sucessões Inventário Prestação De Contas Irrecorribilidade De Despacho De Mero Expediente Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

LUCIANA APARECIDA CARVALHO GALZERANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (agravo Interno Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do ato judicial como despacho/ato administrativo não decisório
  2. 2 Admissibilidade de recurso de apelação contra verificação de contas em incidente de inventário
  3. 3 Impedimento de revolver matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a manifestação atacada consistiu em mero ato judicial de verificação de cumprimento de ordem em incidente de prestação de contas apenso ao inventário, sem julgamento de mérito das contas, sendo tal ato irrecorrível nos termos do art. 1.001 do CPC/2015; além disso, modificar o entendimento exigiria revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a prestação de contas incidental no inventário não supre a ação autônoma de exigir contas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Comunicar às partes que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015