AREsp 2621239 - DECISAO

AREsp 2621239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que a validade do testamento e o reconhecimento da união estável já foram decididos em ação anterior, concluiu-se que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: AFONSO MOREIRA; Agravante: NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA; Agravante: RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA; Agravante: RENATA DE OLIVEIRA MOREIRA COUTINHO; Agravante: PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA MARQUES; Agravada; Legatária: CLEA MARIA DA GLÓRIA; Beneficiário (substituto Mencionado No Testamento): ICLAN MARCELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário, Legado, Testamento, União Estável, Meação E Legítima, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Legado Testamento União Estável Meação E Legítima +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AFONSO MOREIRA

Agravante

NICE CARDOSO DE MELLO MOREIRA

Agravante

RICARDO ALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA

Agravante

RENATA DE OLIVEIRA MOREIRA COUTINHO

Agravante

PRISCILA DE OLIVEIRA MOREIRA MARQUES

Agravante

CLEA MARIA DA GLÓRIA

Agravada; Legatária

ICLAN MARCELLO

Beneficiário (substituto Mencionado No Testamento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou omissão quanto à análise do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 validade do testamento e alcance do legado em relação à parte disponível, meação e legítima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento de que não houve omissão do art. 1.022 do CPC e que a validade do testamento e o reconhecimento da união estável já foram decididos em ação anterior, concluiu-se que a modificação do acórdão recorrido demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pelos agravantes foram rejeitados.