REsp 2102146 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Inventário / Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 data para avaliação a preço de mercado dos bens a serem colacionados
2. 2 valoração das quotas sociais: valor nominal da liberalidade versus valor de mercado
3. 3 aplicação da Súmula 568/STJ no regime de separação obrigatória de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se parcial provimento para, em conformidade com o entendimento consolidado (Súmula 568/STJ), determinar que, reconhecido o regime de separação obrigatória de bens, somente os bens adquiridos onerosa e onerosamente na constância do casamento e havendo comprovação de esforço comum serão objeto de partilha; concluiu-se, ademais, pela inexistência de omissão ou contradição apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC, e manteve-se o fundamento de que quotas societárias estão sub judice em ação de dissolução com apuração de haveres.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

• Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para determinar que, tendo sido reconhecido o regime da separação obrigatória de bens, apenas os bens adquiridos onerosamente na constância da união, e desde que comprovado o esforço comum na sua aquisição, sejam objeto de partilha.
• Mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à existência de ação de dissolução societária com apuração de haveres e ao caráter sub judice das quotas, na parte em que não foi impugnado seu fundamento.