AREsp 2519537 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração não mereciam acolhimento porque o Tribunal explicou por que não é possível expedir os alvarás nesse momento, dada a dependência do inventário de Victorio Ricardi, razão pela qual não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ; conheceu-se do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Parties
Agravante: SILVANA THEREZA RICARDI; De Cujus: VERA NASSER RICARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Homologação De Acordo, Expedição De Alvarás, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial
Processo Civil Sucessões Inventário Homologação De Acordo Expedição De Alvarás Embargos De Declaração Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

SILVANA THEREZA RICARDI

Agravante

VERA NASSER RICARDI

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (cabimento dos embargos de declaração)
  3. 3 Possibilidade de expedição de alvarás para cumprimento de acordo antes do encerramento do inventário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; os embargos de declaração não mereciam acolhimento porque o Tribunal explicou por que não é possível expedir os alvarás nesse momento, dada a dependência do inventário de Victorio Ricardi, razão pela qual não há ofensa ao art. 1.022 do CPC e aplica-se a Súmula 568/STJ; conheceu-se do recurso especial e negou-se lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial; nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.