REsp 2111236 - DECISAO

REsp 2111236 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão (direito do credor do espólio obter pagamento antes da partilha) constitui inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova de desídia ou improbidade da inventariante, não se verificando hipótese de remoção conforme art. 622 do CPC; ademais, o juiz não é obrigado a rebater todas as alegações quando já dispõe de fundamento suficiente para a decisão.

Parties
Recorrente: ADOLPHO MAGALHÃES JÚNIOR - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Inovação Recursal
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Inovação Recursal

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Parties

ADOLPHO MAGALHÃES JÚNIOR - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 direito do credor do espólio obter pagamento antes da homologação da partilha
  3. 3 remoção de inventariante e requisitos previstos no art. 622 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada omissão (direito do credor do espólio obter pagamento antes da partilha) constitui inovação recursal não suscitada nos embargos de declaração, e porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão ao concluir pela ausência de prova de desídia ou improbidade da inventariante, não se verificando hipótese de remoção conforme art. 622 do CPC; ademais, o juiz não é obrigado a rebater todas as alegações quando já dispõe de fundamento suficiente para a decisão.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.