AREsp 2663298 - DECISAO

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Parties
Agravante: JOSE HELDER ANDRADE SANTOS; Agravante: MARIA ECIMAR FREIRE SANTOS; Agravado/espólio: ESPÓLIO DE YVONNE DIOGO DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Legal Topics
Inventário, Alvará Judicial, Comunhão Universal De Bens, Continuidade Registral, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Das Sucessões Direito Registral Inventário Alvará Judicial Comunhão Universal De Bens Continuidade Registral Reexame De Provas +2 more

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Parties

JOSE HELDER ANDRADE SANTOS

Agravante

MARIA ECIMAR FREIRE SANTOS

Agravante

ESPÓLIO DE YVONNE DIOGO DE MEDEIROS

Agravado/espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No STJ (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado (Súmula 7/STJ)