AREsp 2631709 - DECISAO

AREsp 2631709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ; incidiu, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: ROSANA SCOLARI FRATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Meação, Tutela Antecipada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Civil Sucessões Inventário Meação Tutela Antecipada Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA SCOLARI FRATINI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 pedido de liberação de 50% da meação à viúva meeira
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais apontados não continham comando normativo apto a sustentar a tese recursal e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico exigido pelo STJ; incidiu, assim, o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.