AREsp 2654619 - DECISAO

AREsp 2654619 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento imediato da união estável e a nomeação de inventariante dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem indicou a necessidade de discussão em vias próprias diante da ausência de representação dos herdeiros.

Parties
Agravante: MARIA INES TABOADA; Espólio: GERALDO GUILHERME TOMANIK - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Inventário, União Estável, Reconhecimento Incidental, Nomeação De Inventariante, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito De Família Sucessões Inventário União Estável Reconhecimento Incidental Nomeação De Inventariante Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

MARIA INES TABOADA

Agravante

GERALDO GUILHERME TOMANIK - ESPÓLIO

Espólio

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento incidental de união estável nos autos de inventário
  2. 2 Nomeação de inventariante (possibilidade e impedimentos)
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §1º, IV, 615, 617, VIII, e 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e conheceu parcialmente do recurso especial, negando-lhe provimento, porque o acórdão de origem analisou e fundamentou as questões de mérito (não havendo omissão nem violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e porque o reconhecimento imediato da união estável e a nomeação de inventariante dependeriam de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem indicou a necessidade de discussão em vias próprias diante da ausência de representação dos herdeiros.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.