AREsp 2425823 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que os percentuais relativos à colação já haviam sido decididos e estavam preclusos; o agravante não apresentou impugnação suficiente ao fundamento da preclusão nem argumentação dialética (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 4º da LINDB e art. 97, IV, do CTN), aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Parties
Agravante: Paulo Jorge Bertin; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Colação, Valoração De Usufruto, Nua Propriedade, Meação, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 211 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário Colação Valoração De Usufruto Nua Propriedade Meação +4 more

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Parties

Paulo Jorge Bertin

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por ausência de fundamentação
  2. 2 aplicação da Lei Estadual n. 10.705/2000 à precificação de usufruto e nua-propriedade
  3. 3 violação do art. 4º da LINDB e do art. 97, IV, do CTN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal entendeu que os percentuais relativos à colação já haviam sido decididos e estavam preclusos; o agravante não apresentou impugnação suficiente ao fundamento da preclusão nem argumentação dialética (incidindo, por analogia, a Súmula 283 do STF); além disso, não houve prequestionamento dos dispositivos invocados (art. 4º da LINDB e art. 97, IV, do CTN), aplicando-se a Súmula 211 do STJ, razão pela qual o agravo não merece prosperar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.