AREsp 2628140 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações de violação do art. 112 do CC/2002 foram insuficientes para desconstituir o acórdão e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Parte: Ex-mulher; Herdeira Universal: Viúva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário, Inadmissão De Recurso Especial, Adjudicação De Fração Ideal, Interpretação De Manifestação De Vontade, Meação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventário Inadmissão De Recurso Especial Adjudicação De Fração Ideal Interpretação De Manifestação De Vontade Meação +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ex-mulher

Parte

Viúva

Herdeira Universal

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Que Impugna Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se o juízo de inventário pode discutir e adjudicar a fração ideal decorrente de manifestação de vontade da ex-cônjuge
  3. 3 aplicação do art. 112 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), as alegações de violação do art. 112 do CC/2002 foram insuficientes para desconstituir o acórdão e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.