AREsp 1988852 - DECISAO

AREsp 1988852 - DECISAO

O Tribunal conheceu o agravo em parte e, no mérito conhecido, concluiu que a sonegação de bens foi comprovada por documentos nos autos de inventário, razão pela qual o juízo do inventário podia aplicar a pena de sonegados e resolver a matéria sem remeter aos meios ordinários; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre o dolo implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso do agravante.

Parties
Agravante/recorrente: Leonardo Bernardes de Mello Coimbra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Leonardo Bernardes de Mello Coimbra e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Sonegação De Bens (pena De Sonegados), Colação, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
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Parties

Leonardo Bernardes de Mello Coimbra

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 competência do juízo do inventário para decidir questões provadas por documentos
  2. 2 necessidade ou não de ação autônoma para aplicação da pena de sonegados
  3. 3 suficiência da prova documental para aplicação da pena de sonegados no inventário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu o agravo em parte e, no mérito conhecido, concluiu que a sonegação de bens foi comprovada por documentos nos autos de inventário, razão pela qual o juízo do inventário podia aplicar a pena de sonegados e resolver a matéria sem remeter aos meios ordinários; ademais, a pretensão de reformar a conclusão sobre o dolo implicaria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial de Leonardo Bernardes de Mello Coimbra e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.