REsp 1936142 - ACORDAO

REsp 1936142 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das teses federais suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, no mérito a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes) sustenta que o termo inicial da prescrição para a redução da doação inoficiosa é a data do negócio jurídico impugnado, e as renúncias constantes dos autos foram formalizadas por termo judicial, não sendo nulas, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENATO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO; Agravante: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO; Agravante: ROBERTA ZUOLOTO DE ABREU; Inventariante/agravada: MARIA AMÉLIA ZUCOLOTO TEIXEIRA; Viúva Meeira: MARIA NADIR MONTANS ZUCOLOTO; Falecido: ALFÉRIO ANTÔNIO ZUCOLOTO; Herdeiro Pré Morto: SIDNEI ZUCOLOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Inventário, Doação Inoficiosa, Termo Inicial Da Prescrição, Renúncia À Herança, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Boa Fé Processual
Sucessões Processo Civil Inventário Doação Inoficiosa Termo Inicial Da Prescrição Renúncia À Herança Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

RENATO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO

Agravante

PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA ZUCOLOTO

Agravante

ROBERTA ZUOLOTO DE ABREU

Agravante

MARIA AMÉLIA ZUCOLOTO TEIXEIRA

Inventariante/agravada

MARIA NADIR MONTANS ZUCOLOTO

Viúva Meeira

ALFÉRIO ANTÔNIO ZUCOLOTO

Falecido

SIDNEI ZUCOLOTO

Herdeiro Pré Morto

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo prescricional para ação de redução de doação inoficiosa
  2. 2 validade da renúncia à herança mediante termo nos autos e por instrumento particular de mandato
  3. 3 prequestionamento e incidência da Súmula nº 211 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque faltou o prequestionamento das teses federais suscitadas, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, no mérito a jurisprudência do STJ (Súmula 568 e precedentes) sustenta que o termo inicial da prescrição para a redução da doação inoficiosa é a data do negócio jurídico impugnado, e as renúncias constantes dos autos foram formalizadas por termo judicial, não sendo nulas, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada