AREsp 2680011 - DECISAO

AREsp 2680011 - DECISAO

Parties
Agravante: GUSTAVO GOMES POLOTTO (GUSTAVO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores, Intempestividade, Prequestionamento, Preclusão, Reexame De Matéria Fática
Civil Processo Civil Inventário Levantamento De Valores Intempestividade Prequestionamento Preclusão Reexame De Matéria Fática

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Parties

GUSTAVO GOMES POLOTTO (GUSTAVO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 ausência de intimação válida alegada
  3. 3 necessidade de homologação da partilha para levantamento de valores do espólio