AREsp 2620972 - DECISAO

AREsp 2620972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração; o tribunal de origem fundamentou a nomeação do herdeiro como inventariante com base na ordem legal de preferência e concluiu que a animosidade entre herdeiros não impede, por ora, a assunção do encargo; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/autor: DIEGO ERNESTO BUTTKE KLAUMANN; Herdeiro/agravado: Gerson Sergio Alves Klauman; De Cujus: AFFONSO KLAUMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante, Removal De Inventariante, Sonegação De Bens, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Inventário Nomeação De Inventariante Removal De Inventariante Sonegação De Bens Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

DIEGO ERNESTO BUTTKE KLAUMANN

Agravante/autor

Gerson Sergio Alves Klauman

Herdeiro/agravado

AFFONSO KLAUMANN

De Cujus

Procedural Posture

Ação De Inventário / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas (vedado em recurso especial)
  3. 3 nomeação de herdeiro como inventariante com base na ordem de preferência do art. 617 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e considerou-se que não houve omissão ou contradição passível de acolhimento nos embargos de declaração; o tribunal de origem fundamentou a nomeação do herdeiro como inventariante com base na ordem legal de preferência e concluiu que a animosidade entre herdeiros não impede, por ora, a assunção do encargo; alterar tal decisão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento