AREsp 1787904 - DECISAO

AREsp 1787904 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (em especial a cronologia da ação de união estável em relação ao óbito e a diferença de tratamento em relação a colegatária), o que impede o exame definitivo do recurso especial; assim, o agravo em recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e analise as questões suscitadas.

Parties
Recorrente: Silvana Ramin; Agravada/legatária: Alice Taboranski; De Cujus/testador: Hylkias de Cerqueira Leite; Meeira/espólia: Aracy Chiattone de Cerqueira Leite
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (procedente De Inventário) / Conhecimento Do Agravo No STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente
Legal Topics
Inventário, Legado, Testamento, União Estável, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Legado Testamento União Estável Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Silvana Ramin

Recorrente

Alice Taboranski

Agravada/legatária

Hylkias de Cerqueira Leite

De Cujus/testador

Aracy Chiattone de Cerqueira Leite

Meeira/espólia

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (procedente De Inventário) / Conhecimento Do Agravo No STJ E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação declaratória de união estável anterior ao óbito do testador pode ensejar a perda de legado prevista em cláusula testamentária
  2. 2 Se o acórdão de origem foi omisso ao não enfrentar questões suscitadas nos embargos de declaração (cronologia dos atos e tratamento diverso de colegatária)
  3. 3 Aplicabilidade das cláusulas 2.7 e 2.7.1 do testamento como condição de revogação de legados

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido por não enfrentar pontos suscitados nos embargos de declaração (em especial a cronologia da ação de união estável em relação ao óbito e a diferença de tratamento em relação a colegatária), o que impede o exame definitivo do recurso especial; assim, o agravo em recurso especial deve ser conhecido e provido para determinar que o Tribunal de origem reaprecie os embargos e analise as questões suscitadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente

Orders

  • Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que o Tribunal de origem julgue novamente os embargos de declaração opostos pela recorrente, analisando as questões ali suscitadas