AREsp 2473610 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram prequestionados no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo a Súmula 282/STF, motivo pelo qual o acórdão recorrido foi mantido.

Parties: Agravante: PARAMED ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Autor: José Erasto Pontes; Autor: José Thiago Pontes Filho; Falecida: Maria Aparecida Gonçalves Pontes
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.
Legal Topics: Inventário, Terceira Interessada, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Recurso Especial

Processo Civil Direito Civil Inventário Terceira Interessada Prequestionamento Súmula 282/stf Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PARAMED ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

José Erasto Pontes

Autor

José Thiago Pontes Filho

Autor

Maria Aparecida Gonçalves Pontes

Falecida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 condição de terceira interessada no processo de inventário
2 requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
3 aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; acórdão recorrido mantido.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Acórdão recorrido confirmado.