AREsp 2621315 - DECISAO

AREsp 2621315 - DECISAO

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou obscuridade quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, as matérias foram objeto de pronunciamento, a controvérsia entre partilha amigável e disposições testamentárias exige dilação probatória e deve ser manejada pelas vias ordinárias, e a revisão de questões fáticas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as dívidas do espólio foram devidamente comprovadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido / Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inventário, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Embargos De Declaração Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 meação de cotas sociais nas primeiras declarações
  3. 3 natureza da dívida fiscal e responsabilidade do espólio

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o acórdão recorrido não apresenta omissão ou obscuridade quanto aos pontos suscitados nos embargos de declaração, as matérias foram objeto de pronunciamento, a controvérsia entre partilha amigável e disposições testamentárias exige dilação probatória e deve ser manejada pelas vias ordinárias, e a revisão de questões fáticas é vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, as dívidas do espólio foram devidamente comprovadas.

Court Disposition

Agravo não provido / Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.