AREsp 2621531 - DECISAO

AREsp 2621531 - DECISAO

A jurisprudência do STJ estabelece que, antes da conversão em renda, o VGBL tem natureza de investimento e integra o patrimônio comum do casal, sendo passível de partilha; o Tribunal de origem constatou que, na data do óbito, o plano possuía natureza de investimento, e tal constatação envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, após reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ODILON DE SOUZA ALCANTARA; Falecida (de Cujus): TEREZA ANANIAS CANDIDA; Subprocurador Geral Da República (mpf): Sady d"Assumpção Torres Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Inventário, Partilha, VGBL, Previdência Privada Aberta, Meação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito De Família Direito Previdenciário Inventário Partilha VGBL Previdência Privada Aberta Meação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ODILON DE SOUZA ALCANTARA

Agravante

TEREZA ANANIAS CANDIDA

Falecida (de Cujus)

Sady d"Assumpção Torres Filho

Subprocurador Geral Da República (mpf)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pela Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno Com Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se valores existentes em plano VGBL na data do óbito integram o patrimônio comum e devem ser colacionados ao inventário
  2. 2 Se a natureza do plano VGBL na data do óbito é securitária (excluindo-o da partilha) ou de investimento (sujeito à meação)
  3. 3 Incidência das súmulas do STJ (Súmula 568 e Súmula 7) e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

A jurisprudência do STJ estabelece que, antes da conversão em renda, o VGBL tem natureza de investimento e integra o patrimônio comum do casal, sendo passível de partilha; o Tribunal de origem constatou que, na data do óbito, o plano possuía natureza de investimento, e tal constatação envolve análise fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, após reconsideração, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 127/128 (e-STJ)
  • Conhecer do agravo interno e do recurso especial