AREsp 2466246 - DECISAO

AREsp 2466246 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC e por inviabilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por Andrea Martins de Cesare; o Tribunal de origem corretamente considerou não demonstrada a união estável nos autos e tratou a questão como de alta indagação, passível de ser decidida em outra demanda, justificando a remoção da inventariante e a nomeação de inventariante dativo.

Parties
Recorrente/agravante: ANDREA MARTINS DE CESARE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Andrea Martins de Cesare.
Legal Topics
Inventário, Nomeação De Inventariante Dativo, União Estável, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Sucessório Direito De Família Inventário Nomeação De Inventariante Dativo União Estável Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANDREA MARTINS DE CESARE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de união estável no inventário
  3. 3 fundamentação para remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de prequestionamento de dispositivos do CPC e por inviabilidade de reapreciação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não conhecer do recurso especial interposto por Andrea Martins de Cesare; o Tribunal de origem corretamente considerou não demonstrada a união estável nos autos e tratou a questão como de alta indagação, passível de ser decidida em outra demanda, justificando a remoção da inventariante e a nomeação de inventariante dativo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Andrea Martins de Cesare.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto por Andrea Martins de Cesare.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a apresentação injustificada de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição de multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC.