AREsp 2466246 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1. 1 nomeação de inventariante dativo em face da ordem prevista no art. 617 do CPC
2. 2 possibilidade de reconhecimento de união estável no processo de inventário (matéria de alta indagação)
3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a nomeação de inventariante dativo estava fundamentada em fatos e provas nos autos (disputas entre sucessores e falta de prova sobre união estável), cuja reavaliação configuraria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de Rafaela Rafael Naso de Oliveira.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial de Rafaela Rafael Naso de Oliveira.
• Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.