AREsp 2599483 - DECISAO

AREsp 2599483 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno para, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre as alegações, constatando que o inventariante arrecadou e documentou os bens, não havendo prova de sonegação; que a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve o cotejo analítico necessário entre arestos para admitir o dissídio, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: KARLA ANGELICA FERREIRA RAVAZI; Inventariante/recorrido/apelado: EDSON SEBASTIÃO RAVAZI; Falecida/de Cujus: MARIA HELENA BENINE RAVAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderado; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno conhecido; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inventário, Sonegação De Bens, Tramitação Conjunta De Inventários, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Sucessões Inventário Sonegação De Bens Tramitação Conjunta De Inventários Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

KARLA ANGELICA FERREIRA RAVAZI

Agravante/recorrente

EDSON SEBASTIÃO RAVAZI

Inventariante/recorrido/apelado

MARIA HELENA BENINE RAVAZI

Falecida/de Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsiderado; Conhecido Em Parte Do Recurso Especial E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possível omissão quanto à interpelação dos herdeiros e arrecadação dos bens da viúva (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Arrecadação do patrimônio conjunto em regime de comunhão universal de bens (arts. 1.667 e 1.668 CC; art. 620, §1º, CPC)
  3. 3 Se mera interpelação ou intimação judicial seria suficiente para verificação de bens sonegados (art. 1.996 CC; art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo interno para, em parte, conhecer do recurso especial, negando-lhe provimento. O Tribunal entendeu que não houve omissão, pois o Tribunal de origem se manifestou sobre as alegações, constatando que o inventariante arrecadou e documentou os bens, não havendo prova de sonegação; que a pretensão da recorrente exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve o cotejo analítico necessário entre arestos para admitir o dissídio, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; conhecido em parte o recurso especial; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 746/747 e conhece-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça