AREsp 2583583 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade, na fase processual atual, de determinar pagamento por inexistir valor incontroverso e a necessidade de perícia contábil — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FABIO AUGUSTO FERREIRA CLEMENTINO DA SILVA; De Cujus: MARIA DAS DORES FERREIRA CLEMENTINO; Depositária Judicial: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Depósitos Judiciais, Atualização Monetária, Súmula 283/stf, Tema 623/stj
Processo Civil Sucessões Inventário Depósitos Judiciais Atualização Monetária Súmula 283/stf Tema 623/stj

Case Brief

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Parties

FABIO AUGUSTO FERREIRA CLEMENTINO DA SILVA

Agravante

MARIA DAS DORES FERREIRA CLEMENTINO

De Cujus

Banco do Brasil S.A.

Depositária Judicial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Turma Julgamento Virtual (17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283/STF quando há fundamento do acórdão não impugnado
  2. 2 Possibilidade de apreciação do recurso especial diante de alegação sobre atualização e juros de depósitos judiciais
  3. 3 Necessidade de perícia contábil para aferir valor incontroverso em inventário

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido — a impossibilidade, na fase processual atual, de determinar pagamento por inexistir valor incontroverso e a necessidade de perícia contábil — o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.