AREsp 2580308 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a Corte de origem registrou conteúdo decisório do pronunciamento recorrido, reconhecendo cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e porque determinadas teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse suprimento de matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No STJ
Outcome
Conhecer do agravo e negar-lhe provimento
Legal Topics
Inventário, Colação, Cabimento De Agravo De Instrumento, Preclusão, Omissão De Decisão
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Colação Cabimento De Agravo De Instrumento Preclusão Omissão De Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015, parágrafo único, CPC)
  2. 2 natureza interlocutória ou despacho do pronunciamento recorrido
  3. 3 inclusão de bem no inventário e possibilidade de ação própria

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, porque a Corte de origem registrou conteúdo decisório do pronunciamento recorrido, reconhecendo cabimento de agravo de instrumento nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e porque determinadas teses suscitadas pelo recorrente não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 211/STJ; ademais, não houve demonstração de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que justificasse suprimento de matéria.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ e conhecer do agravo nos próprios autos
  • Negar provimento ao agravo